Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de31.3.1998 - Número 13556 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1998 - Decreto de31.3.1998 Publicado no DOU de 1º.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal', Lotes 07, 16 e 17, do Loteamento Barra do Ribeirão Muricizal, situado no Município de Aragominas, Estado do Tocantins e dá outras prov




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal", Lotes 07, 16 e 17, do Loteamento Barra do Ribeirão Muricizal, com área de 1.924,1990 ha (um mil, novecentos e vinte e quatro hectares, dezenove ares e noventa centiares), situado no Município Aragominas, objeto das Matrículas nºs 048, 078 e 079, todas do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos do Distrito Judiciário de Aragominas, Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins.


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