Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1998 - Decreto de31.3.1998 Publicado no DOU de 1º.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Recanto", Lotes nºs 35, 41, 42-A, 47, 48, 77-A, 79 e 80, Gleba 03, 2ª Etapa, do Loteamento Fazenda Corrente, situado no Município de
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/09/2021
Brasília, 31 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1998
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