Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1998 - Decreto de31.3.1998 Publicado no DOU de 1º.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Boa Sorte", Lote nº 97, Gleba K, do Loteamento Fazenda Serra, situado no Município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá out
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Boa Sorte", Lote nº 97, Gleba K, do Loteamento Fazenda Serra, com área de 895,9883 ha (oitocentos e noventa e cinco hectares, noventa e oito ares e oitenta e três centiares), situado no Município de Axixá do Tocantins, objeto do Registro nº R-3-24, fls. 2, Livro 2, de Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
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