Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1998 - Decreto de31.3.1998 Publicado no DOU de 1º.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Oiticica", situado no Município de Caucaia, Estado do Ceará, e dá Outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Oiticica", com área de 409,9000 ha (quatrocentos e nove hectares e noventa ares), situado no Município de Caucaia, objeto do Registro nº R-02-9.696, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 11/12/2021
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