Decretos Não Numerados - Decreto de30.3.1998 - Decreto de30.3.1998 Publicado no DOU de 31.3.1998 Dispõe sobre a transferência de ações da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF, para o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC.
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Artigo 2
Art. 2º As ações de que trata o artigo anterior deverão ser transferidas para o FGPC, no prazo máximo de cinco dias, contados da publicação deste Decreto.
Conteudo atualizado em 21/07/2024
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