Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de25.3.1998 - Número 13598 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.3.1998 - Decreto de25.3.1998 Publicado no DOU de 26.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caçador I, Lotes 02 e 31/P", Glebas 01 e 03, Iº Etapa, do Loteamento Fazenda Corrente, situado no Município de Xambioá, Estado do Tocantin




Artigo 1



Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Caçador I, Lotes 02 e 31/P", Glebas 01 e 03, 1ª Etapa, do Loteamento Fazenda Corrente, com área de 2.931,7334 ha (dois mil, novecentos e trinta e um hectares, setenta e três ares e trinta e quatro centiares), situado no Município de Xambioá, objeto da Matrícula nº 1.223, fls. 46, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins.


Conteudo atualizado em 27/09/2021