Decretos Não Numerados - Decreto de25.3.1998 - Decreto de25.3.1998 Publicado no DOU de 26.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caçador lI", Lote nº 06, Gleba 3, 1º Etapa, do Loteamento Fazenda Corrente, situado no Município de Xambioá, Estado do Tocantins, e dá out
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
Brasília, 25 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Borges Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.1998
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