Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1998 - Decreto de20.3.1998 Publicado no DOU de 23.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", com área de 1.182,8545 ha (um mil, cento e oitenta e dois hectares, oitenta e cinco ares e quarenta e cinco centiares), situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, objeto dos Registros nº R-1-1.007, fls. 95, Livro 2A-9 e R-1-525, fls. 10, Livro 2A-4, do Cartório Único Judiciário da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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