Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1998 - Decreto de20.3.1998 Publicado no DOU de 23.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda lnhancá", situado no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Inhancá", com área de 1.195,8400 ha (um mil, cento e noventa e cinco hectares e oitenta e quatro ares), situado no Município de Mirante do Paranapanema, objeto do Registro nº R-1-7.027, fls. 01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 05/02/2022
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