Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1998 - Decreto de20.3.1998 Publicado no DOU de 23.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Treze de Maio", desmembrado da Fazenda Morro Grande, situado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Treze de Maio", desmembrado da Fazenda Morro Grande, com área de 392,0255 ha (trezentos e novena e dois hectares, dois ares e cinqüenta e cinco centiares), situado no Município de Ibiá, objeto da Matrícula nº 13.212, fls. 012, Livro 2-UA, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 10/08/2022
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