Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1998 - Decreto de20.3.1998 Publicado no DOU de 23.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Morra Alto II'', constituído de 02 glebas de terras, desmembradas da Fazenda Morro Alto, situado no Município de lbiá, Estado de Minas Gerais, e
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no móvel referida no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 07/07/2022
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