Decretos Não Numerados - Decreto de18.3.1998 - Decreto de18.3.1998 Publicado no DOU de 19.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São João", com área de 726,0000 ha (setecentos e vinte e seis hectares), situado no Município de Figueirópolis D'Oeste, objeto da Matrícula nº 3.875, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 08/08/2024
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