Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de18.3.1998 - Número 13658 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.3.1998 - Decreto de18.3.1998 Publicado no DOU de 19.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", situado no Município de ltupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", com área de 2.830,6260 ha (dois mil, oitocentos e trinta hectares, sessenta e dois ares e sessenta centiares), situado no Município de ltupiranga, objeto da Matrícula nº 04.209, fls. 001, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.


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