Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.1998 - Decreto de13.3.1998 Publicado no DOU de 16.3.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997.
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Artigo 1
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1997, no valor de R$ 77.958.680,00 (setenta e sete milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), parte do crédito especial autorizado pela Lei nº 9.563, de 18 de dezembro de 1997, e aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/08/2022
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