Art. 3º do Decreto de13.3.1998

Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.1998 - Decreto de13.3.1998 Publicado no DOU de 16.3.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997.

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