Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.1998 - Decreto de13.3.1998 Publicado no DOU de 16.3.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto por Decreto de 23 de dezembro de 1997.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do saldo do referido crédito, apurado em 31 de dezembro de 1997.
Conteudo atualizado em 30/12/2021
Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 1998; 177º da independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1998
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