Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.1998 - Decreto de13.3.1998 Publicado no DOU de 16.3.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial, no valor de R$ 11.781.934,00, aberto por Decreto de 23 de dezembro de 1997.
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Artigo 1
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial, no valor de R$ 11.781.934,00 (onze milhões, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais), autorizado pela Lei nº 9.573, de 18 de dezembro de 1997, e aberto por Decreto de 23 de dezembro de 1997, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
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