Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.1998 - Decreto de13.3.1998 Publicado no DOU de 16.3.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial, no valor de R$ 11.781.934,00, aberto por Decreto de 23 de dezembro de 1997.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
Brasília, 13 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1998
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