Decretos Não Numerados - Decreto de12.3.1998 - Decreto de12.3.1998 Publicado no DOU de 13.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Campanini", constituído por área de terras da Fazenda Água Branca, Gleba 7-A, localizada na Fazenda Apucarana Grande, Quinhão 03, situado n
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Campanini", constituído por área de terras da Fazenda Água Branca, Gleba 7-A, localizada na Fazenda Apucarana Grande, Quinhão 03, com área de 364,2584 ha (trezentos e sessenta e quatro hectares, vinte e cinco ares e oitenta e quatro centiares), situado no Município de Ortigueira, objeto da Matrícula nº 4.293, fls. 001, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ortigueira, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 03/02/2022
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