Decretos Não Numerados - Decreto de9.3.1998 - Decreto de9.3.1998 Publicado no DOU de 10.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Monjolo", situado no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Monjolo", com área de 883,300 ha (oitocentos e oitenta e três hectares e trinta ares), situado no Município de Itapetininga, objeto do Registro nº R-4-2.060, Fls. 2, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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