Art. 2º do Decreto de5.3.1998

Decretos Não Numerados - Decreto de5.3.1998 - Decreto de5.3.1998 Publicado no DOU de 6.3.1998 Altera o Decreto de 8 de maio de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Panorama" ou "Caaro II", situado no Município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, e

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