Decretos Não Numerados - Decreto de4.3.1998 - Decreto de4.3.1998 Publicado no DOU de 5.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte ao imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro - Gleba 03, situado no Município de Rancharia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro - Gleba 03", com área de 886,5964 ha (oitocentos e oitenta e seis hectares, cinqüenta e nove ares e sessenta e quatro centiares), situado no Município de Rancharia, objeto dos Registros nºs R-22-353 (parte), fls. 5 e R-24-353, fls. 6, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rancharia, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 06/06/2022
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