Decretos Não Numerados - Decreto de27.2.1998 - Decreto de27.2.1998 Publicado no DOU de 2.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Francisco II", situado nos Municípios de Presidente Alves e Avaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
Parágrafo único. Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto a área de 14,2740 ha (quatorze hectares, vinte e sete ares e quarenta centiares), correspondente à área de servidão instituída em favor da CESP.
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