Decretos Não Numerados - Decreto de27.2.1998 - Decreto de27.2.1998 Publicado no DOU de 2.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Nossa Senhora Aparecida'', situado no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Nossa Senhora Aparecida'', com área de 214,8686 ha (duzentos e quatorze hectares, oitenta e seis ares e oitenta e seis centiares), situado no Município de Pirajuí, objeto do Registro nº R-033-1.980, fls. 01/10, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirajuí, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 09/08/2022
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