Decretos Não Numerados - Decreto de27.2.1998 - Decreto de27.2.1998 Publicado no DOU de 2.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda São Pedro - Glebas 01 a 04", situado no Município de Rancharia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro - Glebas 01 e 04", com área de 876,9600 ha (oitocentos e setenta e seis hectares e noventa e seis ares), situado no Município de Rancharia, objeto do Registro nº R-23-353, fls. 5v., Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rancharia, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 28/06/2024
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