Decretos Não Numerados - Decreto de11.2.1998 - Decreto de11.2.1998 Publicado no DOU de 12.2.1998 Modifica as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério d
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/07/2022
Brasília, 11 de fevereiro de 1998; 177º da lndependência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1998
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