Decretos Não Numerados - Decreto de10.2.1998 - Decreto de10.2.1998 Publicado no DOU de 11.2.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mixirica", situado no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Mixirica", com área de 979,6100 ha (novecentos e setenta e nove hectares e sessenta e um ares), situado no Município de Bom Jardim de Goiás, objeto do Registro nº R-05-1.593, fls. 102, Livro 2-E, do Cartório de 1º Ofício Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Aragarças, Termo de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 30/03/2022
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