Decretos Não Numerados - Decreto de5.2.1998 - Decreto de5.2.1998 Publicado no DOU de 6.2.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Seringal Treze de Maio", situado no Município de Rodrigues Alves, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Seringal Treze de Maio", com área de 3.221,0000 ha (três mil e duzentos e vinte e um hectares), situado no Município de Rodrigues Alves, objeto do Registro nº R-1-445, fls. 247/247v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
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