Decretos Não Numerados - Decreto de4.2.1998 - Decreto de4.2.1998 Publicado no DOU de 5.2.1998 Renova a concessão da Fundação Sant'Ana - Rádio Sant'Ana, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa Estado do Paraná.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição
Conteudo atualizado em 24/12/2025
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