Decretos Não Numerados - Decreto de2.2.1998 - Decreto de2.2.1998 Publicado no DOU de 3.2.1998 Renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, outorgada, originariamente à Rádio Curió Ltda., pela Portaria MJNI nº 32-B, de 24 de janeiro de 1962, transferida à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, pela Portaria nº 139, de 22 de julho de 1982, e renovada pelo Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984, publicado no Diário Oficial da União em 29 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
