Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1998 - Decreto de15.1.1998 Publicado no DOU de 16.1.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Coqueiro", situado no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Coqueiro", com área de 1.178,9956 ha (um mil, cento e setenta e oito hectares, noventa e nove ares e cinqüenta e seis centiares), situado no Município de Rondonópolis, objeto dos Registros nºs R-1-6.630; R-6-323 e R-3-3.050, todos do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
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