Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1998 - Decreto de15.1.1998 Publicado no DOU de 16.1.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Dois Irmão", situado no Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Dois Irmãos", com área de 1.484,6822 ha (um mil, quatrocentos e oitenta e quatro hectares, sessenta e oito ares e vinte e dois centiares), situado no Município e Guiratinga, objeto dos Registros nºs R-1-4.968, Livro 02; R-4-3.657, Livro 02; R-1-4.969, Livro 02 e R-1-02, Livro 2-A, do Cartório de Registro de imóveis do 1º Ofício da Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
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