Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1998 - Decreto de14.1.1998 Publicado no DOU de 15.1.1998 Dispõe sobre concessão de autorização à DELTA AIR LINES INC., para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
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Artigo 3
Art. 3º O exercício efetivo de qualquer atividade da DELTA AIR LINES INC., no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, objeto desta autorização, fica sujeito à legislação brasileira, em especial ao Código Brasileiro de Aeronáutica, respeitados os Acordos Internacionais, dos quais o Brasil seja signatário,
Conteudo atualizado em 29/08/2021
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