Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.1998 - Decreto de12.1.1998 Publicado no DOU de 13.1.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", com área de 1.266,3981 ha (um mil, duzentos e sessenta e seis hectares, trinta e nove ares e oitenta e um centiares), situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro nº R-01-2.212/97, fls. 52, Livro 02-H, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
Conteudo atualizado em 01/12/2025
