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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.1998 - Decreto de12.1.1998 Publicado no DOU de 13.1.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 4