Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de9.1.1998 - Número 13894 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.1.1998 - Decreto de9.1.1998 Publicado no DOU de 12.1.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Guaíba", situado no Município de Carutapera, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Guaíba", com área de 2.043,1617 ha (dois mil, quarenta e três hectares, dezesseis ares e dezessete centiares), situado no Município de Carutapera, objeto do Registro nº R-4-51, fls. 56, Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Carutapera, Estado do Maranhão.


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