Decretos Não Numerados - Decreto de9.1.1998 - Decreto de9.1.1998 Publicado no DOU de 12.1.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Bandeirantes", situado no Município de Arame, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Bandeirantes", com área de 3.923,0000 ha (três mil, novecentos e vinte e três hectares), situado no Município de Arame, objeto da Matrícula nº 4.764, fls. 168, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 26/12/2021
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