Decretos Não Numerados - Decreto de8.1.1998 - Decreto de8.1.1998 Publicado no DOU de 9.1.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Nova/Furnas", situado nos Municípios de Riachuelo, Bento Fernandes e São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras provi
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Nova/Furnas", com área de 7.281,3500 ha (sete mil, duzentos e oitenta e um hectares e trinta e cinco ares), situado nos Municípios de Riachuelo, Bento Fernandes e São Paulo do Potengi, objeto dos Registros nºs R-28-159, fls. 115, Livro 2-B e R-14-162, fls. 117, Livro 2-B, do Cartório Único Judiciário de Riachuelo, Comarca de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 06/07/2024
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