Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de8.1.1998 - Número 13909 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.1.1998 - Decreto de8.1.1998 Publicado no DOU de 9.1.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aldo Martins", situado no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agraria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Aldo Martins", com área de 771,0000 ha (setecentos e setenta e um hectares), situado no Município de Apodi, objeto do Registro nº R-2-2.606, fls. 38, Livro 2-12, do Primeiro Cartório Judiciário de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.


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