Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica sem efeito o inciso VIII do art. 1º do Decreto de 4 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, relativamente à "Fazenda Araça", com área de mil, duzentos e cinqüenta e cinco hectares, vinte e oito ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Araçatuba, objeto das Matrículas n^os 51.974, Ficha 01, Livro 2, 51.975, Ficha 01, Livro 2, 51.976, Ficha 01, Livro 2 e 51.977, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/ n^o 54190.000274/2002-16).

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de fevereiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.3.2003