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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, sendo R$ 52.874.903,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais) da Reserva de Contingência alocada no Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, vinculado ao Ministério da Fazenda.
Art. 3o A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.2003
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDAUNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 9.418.903 | |||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||
09 272 | 0089 0181 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS | 9.418.903 | |||||||||
09 272 | 0089 0181 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL | 9.418.903 | |||||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.418.903 | ||||||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 52.874.903 | |||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||
04 123 | 0750 2025 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS | 52.874.903 | |||||||||
04 123 | 0750 2025 0001 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 52.874.903 | |||||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 132 | 52.874.903 | ||||||
TOTAL - FISCAL | 52.874.903 | |||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 9.418.903 | |||||||||||
TOTAL - GERAL | 62.293.806 | |||||||||||
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 9.418.903 | |||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||
04 123 | 0750 2025 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS | 9.418.903 | |||||||||
04 123 | 0750 2025 0001 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 9.418.903 | |||||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.418.903 | ||||||
TOTAL - FISCAL | 9.418.903 | |||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
TOTAL - GERAL | 9.418.903 | |||||||||||
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 52.874.903 | |||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 52.874.903 | |||||||||
99 999 | 0999 0998 0101 | RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA | 52.874.903 | |||||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 132 | 52.874.903 | ||||||
TOTAL - FISCAL | 52.874.903 | |||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
TOTAL - GERAL | 52.874.903 | |||||||||||
ANEXO III
Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003
DISCRIMINAÇÃO | R$ mil | |
A. Dotação Atual de Pessoal e Encargos Sociais (27.02.03) | 77.046.187 | |
Previsão Financeira | 76.582.987 | |
Float | 463.200 | |
B. Proposição Crédito Adicional | 52.875 | |
C. Dotação Proposta (A + B) | 77.099.062 | |
D. Previsão de Pessoal e Encargos Sociais - Dec. n | 78.764.075 | |
Previsão Financeira | 78.476.770 | |
Float | 287.305 |
Conteudo atualizado em 05/06/2022