Decretos Não Numerados - Decreto de6.3.2003 - Decreto de6.3.2003 Publicado no DOU de 7.3.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 1
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/06/2021
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