Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de12.12.2003 - Número 3346 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2003 - Decreto de12.12.2003 Publicado no DOU de 15.12.2003 (Edição extra) Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,0




Dnn10083

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4o, incisos I, alínea "a", e VI, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

700.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES            

700.000

09 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL            

700.000

       

S

1

1

90

0

100

700.000

 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.800.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 061 0570 4271 REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL            

1.800.000

02 061 0570 4271 0001   REMUNERACAO DE PESSOAL DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL            

1.800.000

       

F

1

1

90

0

100

1.800.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.800.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

700.000

 
 
  TOTAL - GERAL

2.500.000

 

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

270.232

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES            

270.232

09 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL            

270.232

       

S

1

1

90

0

100

270.232

 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

2.229.768

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO            

2.229.768

02 061 0571 4256 0001   APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL            

2.229.768

       

F

1

1

90

0

100

2.229.768

 
  TOTAL - FISCAL

2.229.768

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

270.232

 
 
  TOTAL - GERAL

2.500.000

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

6.285.337

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS            

6.285.337

09 272 0089 0181 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

6.285.337

       

S

1

1

90

0

100

6.285.337

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

4.714.663

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 123 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS            

4.714.663

04 123 0750 2025 0001   REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL            

4.714.663

       

F

1

1

90

0

100

4.714.663

 
  TOTAL - FISCAL

4.714.663

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

6.285.337

 
 
  TOTAL - GERAL

11.000.000

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

4.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS            

4.000.000

09 272 0089 0181 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

4.000.000

       

S

1

1

90

0

100

4.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

4.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

4.000.000

 

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL

20.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL            

20.000.000

02 061 0569 4257 0001   JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL            

20.000.000

       

F

1

1

90

0

100

20.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

20.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

20.000.000

 

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ Milhões

ITENS (1)

DOTAÇÃO ATUAL (2)

(a)

PREVISÃO DECRETO No 4.913, DE 2003 (3)

(b)

MARGEM PARA CRÉDITO

(c) = (b) - (a)

MOVIMENTAÇÃO LÍQUIDA DO CRÉDITO (4)

(d)

Pessoal

78.938,4

79.406,2

467,8

0,0

  1. Compatível com o detalhamento do Anexo VI do Decreto no 4.913, de 11 de dezembro de 2003.
  2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
  3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
  4. A movimentação líquida informada é nula por tratar-se de remanejamento entre despesas de pessoal e encargos sociais.

Conteudo atualizado em 23/10/2021