Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de22.12.2003 - Número 2592 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.2003 - Decreto de22.12.2003 Publicado no DOU de 23.12.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Texto compilado