Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, inciso I, alíneas "b", "c" e "d", da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 15.695.000,00 (quinze milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação no valor de R$ 12.625.000,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), sendo:

        a) R$ 12.025.000,00 (doze milhões, vinte e cinco mil reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; e

        b) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

        II - anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.070.000,00 (três milhões e setenta mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o  A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2003 (Edição extra)

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4^o, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

1. Compatível com o detalhamento do Anexo VI do Decreto n^o 4.913, de 11 de dezembro de 2003.
2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
4. As despesas constantes do presente crédito, não incluídas na movimentação líquida, compensadas pela incorporação de excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros terão sua execução condicionada aos limites fixados pelo Decreto n^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, em observância ao disposto no art. 8^o do referido Decreto.
5. Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 7^o do Decreto n^o 4.591, de 2003.