Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de29.12.2003 - Número 2489 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2003 - Decreto de29.12.2003 Publicado no DOU de 30.12.2003 Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e propor políticas para incremento de investimentos em regiões metropolitanas, e dá outras providências. Texto compilado




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Dnn 10095

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e propor políticas para incremento de investimentos em regiões metropolitanas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar propostas, elaborar diretrizes e propor medidas para coordenação dos investimentos da União em regiões metropolitanas, com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico dessas áreas, especialmente em relação à geração de empregos.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;

II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério das Cidades;

V - Ministério da Educação;

VI - Ministério da Saúde;

VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VIII - Casa Civil da Presidência da República;

IX - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

X - Secretaria-Geral da Presidência da República;

XI - Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família;

XI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Redação dada pelo Decreto de 13.2.2004)

XII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e

XIII - Caixa Econômica Federal.

XIV - Ministério do Turismo. (Incluído pelo Decreto de 13.2.2004)

§ 1º Cada órgão indicará um representante e respectivo suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá designar representantes de outros órgãos para compor o Colegiado, bem assim convidar representantes de entidades públicas ou organizações da sociedade civil para participar das reuniões e discussões organizadas pelo Grupo.

§ 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviços relevantes e não será remunerada.

Art. 3º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo serão fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 4º O Grupo terá o prazo de noventa dias, a contar da data da designação de seus membros, para conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003


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