Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de12.12.2003 - Número 3494 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2003 - Decreto de12.12.2003 Publicado no DOU de 15.12.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 6.962.470.913,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.




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Dnn10080

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 6.962.470.913,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea "a", e V, alínea "c", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 6.962.470.913,00 (seis bilhões, novecentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e setenta mil, novecentos e treze reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de:

        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 6.944.892.937,00 (seis bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e sete reais); e

        II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 17.577.976,00 (dezessete milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  O demonstrativo de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2003

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

6.787.210.941

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 843 0905 0451 DIVIDA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DA CRIACAO DE ESTADOS            

2.946

28 843 0905 0451 0001   DIVIDA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DA CRIACAO DE ESTADOS - NACIONAL            

2.946

       

F

6

0

90

0

373

2.946

                   
28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA            

6.787.207.995

28 843 0905 0455 0001   DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL            

6.787.207.995

       

F

6

0

90

0

359

753.592.801

       

F

6

0

90

0

367

4.017.759

       

F

6

0

90

0

373

551.669.068

       

F

6

0

90

0

397

12.404.312

       

F

6

0

90

0

398

5.465.524.055

 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

157.681.996

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 844 0906 0409 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO            

157.681.996

28 844 0906 0409 0001   DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL            

157.681.996

       

F

6

0

90

0

389

157.681.996

 
  TOTAL - FISCAL

6.944.892.937

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

6.944.892.937

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

17.577.976

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0352 0294 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992)            

17.050.000

20 846 0352 0294 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

17.050.000

       

F

3

1

90

0

160

17.050.000

                   
20 846 0352 0298 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)            

527.976

20 846 0352 0298 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

527.976

       

F

3

1

90

0

160

527.976

 
  TOTAL - FISCAL

17.577.976

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

17.577.976

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

17.577.976

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0352 0301 EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI Nº 8.427, DE 1992)            

17.577.976

20 846 0352 0301 0001   EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

17.577.976

       

F

3

1

90

0

160

17.577.976

 
  TOTAL - FISCAL

17.577.976

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

17.577.976

 

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens (1)

Dotação Atual (2)

(A)

Previsão Decreto no 4.894 (3)

(B)

Margem para Crédito

(C) = (B) - (A)

Movimentação Líquida do Crédito

(D)

Outras não Discricionárias (Somente OCC)        
Subsídios e Subvenções

4.114,7

4.827,6

712,9

0

  1. Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto no 4.894, de 25 de novembro de 2003.
  2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
  3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.

Conteudo atualizado em 13/10/2021