Decretos Não Numerados - Decreto de6.3.2003 - Decreto de6.3.2003 Publicado no DOU de 7.3.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 3
Art. 3o A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/06/2021
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