Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016
| Reabre, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, créditos especiais, no valor de R$ 1.541.200,00, abertos pelas Leis que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2 o , da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,
DECRETA :
Art. 1º Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 1.541.200,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil e duzentos reais), créditos especiais abertos pela Lei nº 13.206, de 22 de dezembro de 2015 , e pela Lei nº 13.238, de 29 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2016
| ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | |||||||||
| UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública |
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| ANEXO | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2085 | Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social | 800.000 | |||||||
| Atividades |
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| 14 422 | 2085 20IE | Política Pública sobre Drogas | 800.000 | ||||||
| 14 422 | 2085 20IE 0053 | Política Pública sobre Drogas - No Distrito Federal | 800.000 | ||||||
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 300 | 800.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 800.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 800.000 | ||||||||
| |
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| ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social | |||||||||
| UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Direta |
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| ANEXO | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 591.200 | |||||||
| Operações Especiais |
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| 28 846 | 0910 0172 | Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego – AMSEP | 122.480 | ||||||
| 28 846 | 0910 0172 0002 | Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP - No Exterior | 122.480 | ||||||
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| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 374 | 122.480 | ||
| 28 846 | 0910 09GY | Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR | 468.720 | ||||||
| 28 846 | 0910 09GY 0002 | Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR - No Exterior | 468.720 | ||||||
|
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 374 | 468.720 | ||
| TOTAL – FISCAL | 591.200 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 591.200 | ||||||||
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| ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos | |||||||||
| UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos - Administração Direta |
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| ANEXO | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2064 | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos | 150.000 | |||||||
| Atividades |
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| 14 422 | 2064 20ZN | Promoção dos Direitos Humanos | 150.000 | ||||||
| 14 422 | 2064 20ZN 0043 | Promoção dos Direitos Humanos - No Estado do Rio Grande do Sul | 150.000 | ||||||
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| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 300 | 150.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 23/12/2021
