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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER]
Raul Jungmann
Sergio Westphalen Etchegoyen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2017 - Edição extra
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